Art. 75-D

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos
tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho
remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão
previstas em contrato escrito.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput
deste artigo não integram a remuneração do empregado.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)