PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Art. 1.143

108 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios
jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de 20 tribunais

TRT18 32 · TJDFT 16 · TJSP 12 · TJGO 8 · TJMG 6 · TJRJ 6 · TRF3 5 · STJ 3 · TJPR 3 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJES 2 e outros

Apelação 0019330-58.2023.8.19.0038TJRJ, Paulo Sérgio Prestes dos Santos, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5075243-11.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 22/10/2026

1689 0714021-28.2024.8.07.0001TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 21/10/2026

104

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 25 · TJDFT 24 · TJSP 20 · TRF4 14 · TST 6 · TJPR 4 · TJPE 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJES 2 · TJMA 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5098021-72.2026.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 20/10/2026

AREsp AREsp 3104377STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3184395STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.