PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Art. 1.146

1.121 acórdãos e 875 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos
vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Decisões que citam este artigo

1.121

acórdãos de 40 tribunais

TJSP 122 · TJDFT 108 · TJGO 101 · TRF4 88 · TJSC 82 · TJMG 78 · TJPR 78 · TJRJ 70 · TJRS 44 · TRF2 41 · TJES 34 · TJPE 32 e outros

Agravo de Instrumento 3009412-51.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3000034-19.2025.8.06.0158TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026

Recurso Inominado Cível 5013420-52.2023.8.08.0011TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026

875

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 226 · TRF4 203 · TJDFT 151 · TJSC 56 · TJPR 55 · TST 54 · TJMA 28 · TRF2 18 · TJSP 16 · TJRS 12 · TJPE 10 · TJGO 10 e outros

AREsp AREsp 3267359STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3333973STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3312472STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.