Art. 1.142

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
(Vide Lei nº 14.195,
de 2021)
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a
atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for
virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser,
conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for
físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput
do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)