PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Art. 1.144

222 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento
do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem
da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de 34 tribunais

TJSP 38 · TJDFT 35 · TJGO 26 · TJSC 24 · TJPR 16 · TJMG 12 · TJRJ 6 · TJPE 5 · TJRN 5 · TJMT 5 · TRF3 5 · TJMA 5 e outros

Decisão 0085822-28.2026.8.16.0000TJPR, belchior soares da silva, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 1001902-47.2024.8.26.0028TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 23/10/2026

1689 0714021-28.2024.8.07.0001TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 21/10/2026

136

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 44 · STJ 23 · TST 19 · TJSP 9 · TJPR 9 · TJSC 6 · TJMA 6 · TRF4 6 · TJGO 3 · TRF2 3 · TJPE 2 · TJES 2 e outros

Airr 1000192-86.2021.5.02.0069TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3355846STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 1008766-56.2024.8.26.0625TJSP, Flavio Abramovici, julgado em 16/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.