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- Art. 1.147
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento
Art. 1.147
174 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não
pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a
proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a
proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Decisões que citam este artigo
174
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 34 · TJDFT 25 · TJSC 23 · TJRS 18 · TJMG 17 · TJPR 15 · TJGO 12 · TJRJ 8 · TJMT 5 · TJES 4 · TJBA 3 · TJPB 3 e outros
Apelação Cível 1003815-76.2023.8.26.0100TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 10/11/2026
Decisão 0003991-81.2026.8.16.0153TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5007820-78.2026.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 03/11/2026
87
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 31 · TJSP 13 · TJDFT 11 · TJPR 10 · TJSC 5 · TJMG 4 · TJMA 4 · TST 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJGO 2
AREsp AREsp 2817327STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Decisão 0023804-11.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 1045721-78.2025.8.26.0002TJSP, Sidney Braga, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.