Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.149

PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.149

9 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido
produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação
da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 5 tribunais

TJGO 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJPB 1 · TJMS 1
Apelação Cível 1003889-97.2025.8.26.0541TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 11/08/2026
Apelação Cível 1019698-20.2017.8.26.0053TJSP, Camargo Pereira, julgado em 08/11/2022
Decisão 0004495-65.2005.8.15.0181TJPB, José Aurelio da Cruz, julgado em 23/07/2019
14

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 10 · TJSP 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2060379-62.2026.8.26.0000TJSP, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, julgado em 13/03/2026
REsp REsp 1841334STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/05/2024
AREsp AREsp 2009458STJ, Humberto Martins, julgado em 07/06/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.