Art. 1.141

Art. 1.141. Mediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida
a funcionar no País pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
§ 1o
Para o fim previsto neste artigo, deverá a sociedade, por seus
representantes, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134, e ainda a prova da realização do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalização.
§ 2o
O Poder Executivo poderá impor as condições que julgar
convenientes à defesa dos interesses nacionais.
§ 3o
Aceitas as condições pelo representante, proceder-se-á,
após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo.