PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional

Art. 1.129

10 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Art. 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade
anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos
constitutivos, e juntar ao processo prova regular.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJSC 3 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TJSP 1 · TJRN 1

Apelação 5028055-30.2020.8.24.0033TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 07/10/2025

198 0704887-57.2023.8.07.0018TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 26/06/2024

202 0720372-54.2023.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 23/08/2023

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJDFT 6 · STJ 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJCE 1 · TJRJ 1

Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) 5007959-54.2024.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 03/08/2024

REsp REsp 1943511STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/07/2023

AREsp AREsp 2074526STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.