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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional

Código Civil

Art. 1.128

18 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 1.128. O requerimento de autorização de sociedade nacional deve ser acompanhado
de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade
anônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei
especial.
Parágrafo único. Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública,
bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidão.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 3 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TRT20 1
Embargos de Declaração Cível 1000809-28.2018.8.11.0044TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 1001064-61.2021.8.26.0529TJSP, Silvério da Silva, julgado em 04/02/2025
Apelação Cível 0008420-32.2018.8.13.0452TJMG, Des.(a) Leopoldo Mameluque, julgado em 19/03/2024
16

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 4 · TJDFT 4 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TST 1 · TJGO 1
Embargos de Declaração Cível (edciv) 1029467-36.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, julgado em 22/08/2025
REsp REsp 1578352STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/04/2025
Decisão 0113601-26.2024.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 24/01/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.