PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional

Art. 1.127

17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o
consentimento unânime dos sócios ou acionistas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TRF1 4 · TJPR 3 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TST 1 · CARF 1 · TRF2 1 · TRT20 1

Decisão 0006808-63.2021.8.16.0131TJPR, substituta flavia da costa viana, julgado em 14/06/2025

198 0703086-70.2022.8.07.0009TJDFT, Sandra Reves, julgado em 31/07/2024

Apelação 5001474-60.2022.8.24.0080TJSC, Newton Varella Junior, julgado em 29/02/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 5 · TJSP 2 · TJMG 1

AREsp AREsp 3016440STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025

AREsp AREsp 2992012STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/12/2025

AREsp AREsp 3016440STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.