Art. 1.132

Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder
Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores
pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital.
§ 1o
Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias
autênticas do projeto do estatuto e do prospecto.
§ 2o
Obtida a autorização e constituída a sociedade,
proceder-se-á à inscrição dos seus atos constitutivos.