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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção III - Da Sociedade Estrangeira

Código Civil

Art. 1.136

80 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.136. A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
§ 1o
O requerimento de inscrição será instruído com exemplar da publicação exigida no parágrafo único do artigo antecedente, acompanhado de documento
do depósito em dinheiro, em estabelecimento bancário oficial, do capital ali mencionado.
§ 2o
Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por
termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo
para todas as sociedades inscritas; no termo constarão:
I - nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro;
II - lugar da sucursal, filial ou agência, no País;
III - data e número do decreto de autorização;
IV - capital destinado às operações no País;
V - individuação do seu representante permanente.
§ 3o
Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicação determinada
no parágrafo único do art. 1.131.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de 20 tribunais

TJRJ 19 · TJSC 12 · TJPE 8 · TRF3 6 · TR2 6 · TRF1 5 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJMT 3 · TJDFT 2 · TJGO 2 e outros
Recurso Cível 5008273-74.2025.4.02.5120TR2, Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 26/05/2026
Recurso Cível 5036699-56.2025.4.02.5101TR2, Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 17/03/2026
Apelação 0010316-39.2020.8.19.0205TJRJ, Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, julgado em 10/10/2024
31

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 19 · TJDFT 4 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPB 1
REsp REsp 2294147STJ, Nancy Andrighi, julgado em 17/09/2026
AREsp AREsp 2976285STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2591582STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.