PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional

Art. 1.133

18 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.133. Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJSC 4 · TJRJ 4 · TJPR 2 · TJTO 2 · TJES 2 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF2 1

Decisão 0002497-32.2023.8.16.0172TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 04/11/2026

Apelação 0162562-79.2022.8.19.0001TJRJ, Carlos Santos de Oliveira, julgado em 04/08/2025

Agravo de Instrumento 5011564-53.2024.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 11/11/2024

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TJDFT 5 · TJPR 2 · TJRJ 1

AREsp AREsp 2667546STJ, Humberto Martins, julgado em 13/06/2025

Decisão 0002940-74.2024.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 19/04/2024

AREsp AREsp 1557805STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.