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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção III - Da Sociedade Estrangeira

Código Civil

Art. 1.137

8 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o
nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 6 tribunais

TJPR 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMA 1 · TRF3 1 · TRT18 1
Apelação Cível 0002769-73.2019.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/09/2026
Decisão 0019930-04.2024.8.16.0014TJPR, Angela Khury, julgado em 28/09/2025
Decisão 0013027-03.2018.8.16.0033TJPR, Eugenio Achille Grandinetti, julgado em 29/10/2024
12

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 6 · TJDFT 3 · STJ 2 · TRF4 1
RRAg 0000693-19.2022.5.12.0045TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 07/08/2026
Airr 0000537-74.2024.5.23.0006TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 02/06/2026
RRAg 0001179-26.2024.5.13.0006TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 24/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.