- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.131
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional
Art. 1.131
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os
atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujo
exemplar representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atos
constitutivos da sociedade.
Parágrafo único. A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de trinta dias, a publicação do termo de inscrição.
atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujo
exemplar representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atos
constitutivos da sociedade.
Parágrafo único. A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de trinta dias, a publicação do termo de inscrição.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 2 · TJCE 1 · RFB 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0579770-43.2000.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 22/03/2023
Apelação 70071635072TJRS, Liege Puricelli Pires, julgado em 23/03/2017
Embargos de Declaração 70067794255TJRS, Almir Porto da Rocha Filho, julgado em 17/12/2015
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2590603STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/04/2024
Apelação 0052586-84.2009.8.05.0001TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 21/10/2014
Apelação 0052586-84.2009.8.05.0001TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 21/10/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.