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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional
Art. 1.126
23 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros,
as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa.
Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros,
as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa.
Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 12 tribunais
TJPR 4 · TJSC 3 · TJSP 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · CARF 2 · TRF5 2 · TRT21 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0804321-67.2024.4.05.8200TRF5, julgado em 14/06/2026
Apelação Cível 0804321-67.2024.4.05.8200TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 29/07/2025
Apelação Cível 1003050-44.2015.8.26.0114TJSP, César Peixoto, julgado em 03/09/2024
25
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 14 · STJ 4 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Airr 0010113-67.2022.5.03.0055TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/08/2026
Airr 0010113-67.2022.5.03.0055TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/06/2026
Airr 0000946-95.2024.5.08.0126TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.