PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.124

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2023.

Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será
considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze
meses seguintes à respectiva publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

CARF 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TJBA 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 2193362-06.2018.8.26.0000TJSP, Paulo Pastore Filho, julgado em 10/04/2019

Decisão 0010711-23.2012.8.15.0011TJPB, Carlos Eduardo Leite Lisboa, julgado em 19/09/2017

APELAçãO CíVEL 8000262-65.2022.8.05.0246TJBA

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

AREsp AREsp 1248012STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2023

AREsp AREsp 2141435STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.