PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.123

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar
reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo
federal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJBA 1 · TR3 1 · TJPE 1

Apelação Cível 0000347-22.2006.8.17.0730TJPE, Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 06/06/2013

RECURSO INOMINADO CíVEL 0047864-26.2020.4.03.6301TR3

APELAçãO CíVEL 8000262-65.2022.8.05.0246TJBA

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 1 · TJPR 1 · TCESP 1 · TST 1 · TRF1 1 · TRF4 1

Airr 0100979-73.2016.5.01.0060TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/06/2026

AREsp AREsp 3042689STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/11/2025

Agravo de Instrumento 5033175-13.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/09/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.