Art. 1.122

Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação,
fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a
anulação deles.
§ 1o
A consignação em pagamento prejudicará a anulação
pleiteada.
§ 2o
Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a
execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3o
Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade
incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a
pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens
das respectivas massas.