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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.119

29 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar
sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de 18 tribunais

TJMG 4 · TJRN 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5038204-77.2026.8.24.0000TJSC, Joao de Nadal, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4699432-61.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 09/04/2026
Apelação Cível 1149898-27.2024.8.26.0100TJSP, Daniela Cilento Morsello, julgado em 06/03/2026
25

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 7 · TJPR 6 · TJDFT 3 · TST 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJGO 1 · TRF2 1
RRAg 0011183-58.2018.5.03.0153TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5059323-94.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 01/07/2026
Agravo de Instrumento 5038204-77.2026.8.24.0000TJSC, Joao Eduardo de Nadal, julgado em 13/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.