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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.121

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2023.

Art. 1.121. Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever,
no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 2
Apelação Cível 2008.069136-2TJSC, Marcus Tulio Sartorato, julgado em 16/12/2008
Apelação Cível 2007.023415-2TJSC, Fernando Carioni, julgado em 16/10/2007
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2141435STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2023
Airr 0000932-75.2019.5.22.0004TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/12/2021
Agravo de Instrumento 5157934-76.2026.8.09.0137TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.