PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.125

8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização
concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública
ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJSC 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJBA 1 · TJMT 1 · TJRN 1

Ação Rescisória 2341169-20.2024.8.26.0000TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 19/06/2026

REsp REsp 2035547STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/09/2023

Apelação Cível 0013995-95.2017.8.11.0004TJMT, Sebastiao de Moraes Filho, julgado em 09/11/2022

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 3 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJDFT 1 · TJBA 1

AREsp AREsp 2590760STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/08/2024

AREsp AREsp 1248012STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2023

EREsp EREsp 1779737STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.