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Art. 1.130

PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional

Art. 1.130

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2018.

Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade
não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMS 1

Embargos de Declaração Cível 0120669-65.2006.8.12.0001TJMS, Des. Sideni Soncini Pimentel, julgado em 24/04/2018

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Rr 0524794-78.1999.5.03.5555TST, Emmanoel Pereira, julgado em 08/02/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.