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Art. 1.135
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2025.
Art. 1.135. É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer
condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.
Parágrafo único. Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País,
cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1o
do art. 1.134.
condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.
Parágrafo único. Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País,
cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1o
do art. 1.134.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 4 · TJPR 1
Decisão 0005044-49.2018.8.16.0001TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 08/11/2025
Agravo de Instrumento 5433845-18.2026.8.09.0006TJGO
Agravo de Instrumento 5433585-38.2026.8.09.0006TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2040762STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.