PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção III - Da Sociedade Estrangeira

Art. 1.138

63 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter,
permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TRT18 15 · TRT21 10 · TRT6 8 · TRF3 6 · TRT10 6 · TJRJ 5 · TST 4 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMA 1 e outros

Apelação Cível 1037410-95.2025.8.26.0100TJSP, Daniel Issler, julgado em 21/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1414593-34.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Fábio Possik Salamene, julgado em 17/10/2026

AREsp AREsp 3258607STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 12 · STJ 10 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3258607STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3041897STJ, Moura Ribeiro, julgado em 17/04/2026

Airr 0011428-51.2018.5.18.0121TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.