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Código Civil

Art. 1.139

14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação
do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 9 tribunais

TJGO 3 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJSC 2 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJDFT 1 · TJES 1 · TJSP 1
1689 0724173-56.2025.8.07.0016TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 21/10/2026
Decisão 0003439-13.2019.8.16.0105TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 0003763-38.2022.8.19.0000TJRJ, Carlos Eduardo Moreira da Silva, julgado em 09/11/2022
9

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 6 · TJMA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3068426STJ, Daniela Teixeira, julgado em 04/12/2025
EAREsp EAREsp 674061STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/02/2024
REsp REsp 1852588STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.