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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.118

97 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a
incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de 25 tribunais

TJRJ 13 · TRF2 12 · TJSP 10 · TRF3 8 · TJBA 5 · TJSC 5 · TJPR 5 · STJ 4 · TJPE 4 · TST 4 · TJGO 4 · TJDFT 2 e outros
Apelação 5003952-38.2024.8.24.0026TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 0051791-95.2026.8.19.0000TJRJ, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, julgado em 22/09/2026
Apelação 0900434-14.2011.8.24.0008TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 15/09/2026
133

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 41 · TST 24 · TJSC 13 · TJPR 10 · TRF2 10 · TJCE 8 · TJMA 6 · TJDFT 5 · TJRJ 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJMG 2 e outros
Apelação Cível 3034356-22.2023.8.06.0001TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2291452STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 5076284-13.2026.8.24.0000TJSC, Davidson Jahn Mello, julgado em 14/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.