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- Art. 1.117
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
Art. 1.117
17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2026.
Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as
bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.
§ 1o
A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento
desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar
entre o ativo e o passivo.
§ 2o
A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora
compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.
bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.
§ 1o
A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento
desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar
entre o ativo e o passivo.
§ 2o
A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora
compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 5 · TJRJ 3 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · CARF 1 · TRT18 1
Agravo de Instrumento 0012703-80.2020.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 2197166STJ, Raul Araújo, julgado em 16/12/2025
Decisão 0016252-95.2024.8.16.0170TJPR, Antonio Renato Strapasson, julgado em 16/06/2025
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 4 · STJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5020681-93.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/02/2026
Decisão 0010028-54.2025.8.16.0026TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2025
Decisão 0009840-17.2025.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.