PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Art. 1.113

66 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição
próprios do tipo em que vai converter-se.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJGO 19 · TJSC 9 · TRF3 6 · TJSP 5 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TRF1 4 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · CARF 2 e outros

Agravo de Instrumento 1026911-44.2026.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 25/08/2026

Agravo de Instrumento 2383376-97.2025.8.26.0000TJSP, Marcelo Ielo Amaro, julgado em 19/03/2026

Agravo de Instrumento-Cv 3263289-58.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 24/02/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJSC 10 · TJDFT 8 · STJ 6 · TST 5 · TRF2 4 · TRF1 3 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJRJ 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5070446-89.2026.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 05/08/2026

Apelação Cível 5000587-94.2020.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026

Apelação Cível 5043705-51.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.