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- Art. 1.120
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
Art. 1.120
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos,
pelas sociedades que pretendam unir-se.
§ 1o
Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade,
deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o
plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação
do patrimônio da sociedade.
§ 2o
Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião
ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição
definitiva da nova sociedade.
§ 3o
É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.
pelas sociedades que pretendam unir-se.
§ 1o
Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade,
deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o
plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação
do patrimônio da sociedade.
§ 2o
Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião
ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição
definitiva da nova sociedade.
§ 3o
É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 3 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJDFT 1 · TRF3 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5004151-82.2021.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/09/2026
Apelação 0801520-65.2024.8.19.0082TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 1001912-49.2024.8.26.0624TJSP, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, julgado em 05/08/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 3 · STJ 1 · TJPR 1 · TST 1 · TRF4 1
Decisão 0009840-17.2025.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/10/2025
AREsp AREsp 2264070STJ, Humberto Martins, julgado em 13/12/2023
Airr 0000932-75.2019.5.22.0004TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.