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- Art. 1.890
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO V - Dos Testamentos EspeciaisSeção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
Art. 1.890
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2022.
Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante,
que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional,
contra recibo averbado no diário de bordo.
que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional,
contra recibo averbado no diário de bordo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0075580-83.2021.8.16.0000TJPR, Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 18/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.