PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO V - Dos Testamentos EspeciaisSeção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Art. 1.892

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.

Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma
viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse
desembarcar e testar na forma ordinária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRT6 2 · TJSP 1 · TJMA 1

Agravo de Instrumento 2283391-29.2023.8.26.0000TJSP, Vitor Frederico Kümpel, julgado em 19/02/2024

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000308-85.2024.5.06.0104TRT6

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF2 6 · STJ 2 · TST 1

Airr 0000977-33.2024.5.07.0033TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/01/2026

Apelação Cível 5001885-43.2020.4.02.5117TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 16/11/2023

Apelação Cível 5001933-02.2020.4.02.5117TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 16/11/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.