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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Código Civil

Art. 1.897

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.

Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente,
sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJRS 1 · TJBA 1
Apelação 5000128-11.2014.8.21.0057TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 23/10/2024
APELAçãO CíVEL 8060774-41.2020.8.05.0001TJBA
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0002020-10.2019.5.11.0052TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 31/08/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.