PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Art. 1.903

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa
legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos,
ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria
referir-se.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJPA 1 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TJSP 1

Embargos de Declaração Cível 1011415-11.2024.8.26.0005TJSP, Maurício Velho, julgado em 09/11/2026

Decisão 0009642-59.2024.8.16.0058TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 10/08/2026

Decisão 0032634-04.2013.8.14.0301TJPA, julgado em 16/09/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

AREsp AREsp 3391667STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 2706724STJ, Humberto Martins, julgado em 27/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.