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Art. 1.904

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Art. 1.904

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 1.904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJCE 1

Agravo de Instrumento 0628324-40.2022.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 29/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.