PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Art. 1.899

75 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações
diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJSP 13 · TJRJ 11 · TJDFT 8 · TJMG 8 · TJRS 8 · TJPR 8 · TJBA 6 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TJSE 2 e outros

Agravo de Instrumento 2216071-54.2026.8.26.0000TJSP, Rodolfo Pellizari, julgado em 10/11/2026

AgInt no AREsp AREsp 3162213STJ, Daniela Teixeira, julgado em 24/08/2026

Apelação 5000477-02.2020.8.24.0063TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 20/08/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 19 · TJRS 5 · TJDFT 4 · TJCE 4 · TJPR 4 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRJ 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3391667STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0175249-90.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/09/2026

Agravo de Instrumento 0628324-40.2022.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 29/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.