PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Art. 1.906

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a
herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 2083016-17.2020.8.26.0000TJSP, César Peixoto, julgado em 02/08/2020

Agravo de Instrumento 5041470-26.2025.8.09.0000TJGO

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 3 · TJMG 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5068465-66.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026

AREsp AREsp 2978117STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/08/2025

Decisão 1959339-05.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 08/01/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.