LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 94

203 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as
pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 38 · TJRJ 36 · TJSP 28 · TJPR 28 · TJGO 12 · TJPE 10 · TJCE 7 · TJMG 7 · TJBA 4 · TJMS 4 · TJES 4 · TJAL 3 e outros

Agravo de Instrumento 5018028-24.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0106759-50.2017.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 3033575-29.2025.8.06.0001TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 28/10/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 21 · STJ 19 · TJPR 16 · TJCE 9 · TJSC 9 · TJDFT 5 · TJRJ 5 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJBA 1 · TJRS 1 e outros

Airr 0011202-93.2023.5.15.0011TST, Flavio Luiz da Costa, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3341699STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3299533STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.