CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 113
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 113. Atendidas as
deduções determinadas pela legislação específica, às sociedades cooperativas ficará
assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas
que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados, associados de cooperativas.
deduções determinadas pela legislação específica, às sociedades cooperativas ficará
assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas
que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados, associados de cooperativas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 3 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0059423-12.2025.8.19.0000TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 03/03/2026
Agravo de Instrumento 0070580-79.2025.8.19.0000TJRJ, Sandra Santarém Cardinali, julgado em 04/12/2025
Apelação 0016443-83.2017.8.19.0209TJRJ, Arthur Narciso de Oliveira Neto, julgado em 13/07/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
Airr 0010471-11.2024.5.03.0007TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 21/08/2025
REsp REsp 1866390STJ, Moura Ribeiro, julgado em 06/09/2022
REsp REsp 1866390STJ, Moura Ribeiro, julgado em 02/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.