CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 117
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2004.
Art. 117. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente o
Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966
, bem como o
Decreto n.
60.597, de 19 de abril de 1967
.
Brasília, 16 de dezembro
de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1971
*
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente o
Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966
, bem como o
Decreto n.
60.597, de 19 de abril de 1967
.
Brasília, 16 de dezembro
de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1971
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11020.002301/85-28CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Roar 0127600-30.2002.5.03.0000TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 24/03/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.