CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 116
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Art. 116. A presente Lei
não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime
instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas.
não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime
instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
1711 0710894-13.2023.8.07.0003TJDFT, Roberval Casemiro Belinati
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.