CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 114
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 114. Fica
estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente
registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível,
adaptando-os ao disposto na presente Lei.
estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente
registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível,
adaptando-os ao disposto na presente Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
RRAg 0100881-80.2021.5.01.0491TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 14/08/2025
Airr 0001343-75.2014.5.05.0034TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 24/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.