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CAPÍTULO X - Fusão, Incorporação e Desmembramento

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Art. 61. Deliberado o
desmembramento, a Assembléia designará uma comissão para estudar as providências
necessárias à efetivação da medida.
§ 1° O relatório
apresentado pela comissão, acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas,
será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada para esse fim.
§ 2º O plano de desmembramento preverá o rateio, entre as novas cooperativas, do ativo e passivo da sociedade desmembrada.
§ 3° No rateio previsto
no parágrafo anterior, atribuir-se-á a cada nova cooperativa parte do capital social da sociedade desmembrada em quota correspondente à participação dos associados que passam
a integrá-la.
§ 4° Quando uma das cooperativas for constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas,
prever-se-á o montante das quotas-partes que as associadas terão no capital social.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJRS 1
Apelação 5005370-67.2019.8.21.3001TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 04/09/2025
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 866378STJ, Raul Araújo, julgado em 03/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.