CAPÍTULO X - Fusão, Incorporação e Desmembramento
Art. 62
77 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 62. Constituídas as
sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes, proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à concretização das medidas
adotadas.
sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes, proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à concretização das medidas
adotadas.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 3 tribunais
CARF 57 · TRF3 19 · TJRS 1
Apelação 5005370-67.2019.8.21.3001TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 04/09/2025
Decisão 18471.002511/2003-36CARF, Corintho Oliveira Machado, julgado em 30/07/2020
Recurso Voluntário 13161.001373/2007-81CARF, Domingos de Sá Filhio, julgado em 23/08/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010657-56.2013.5.01.0207TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.