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Art. 1.045

162 acórdãos e 967 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de 29 tribunais

TRF1 16 · TJPE 14 · TJSP 13 · TJPR 12 · TRF5 12 · TRF3 10 · TJRJ 9 · TJBA 7 · TJSC 7 · TJMG 6 · TJRN 6 · TRF4 6 e outros

Agravo de Instrumento 5013701-37.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 05/10/2026

Decisão 0002111-32.1997.8.16.0004TJPR, belchior soares da silva, julgado em 27/09/2026

Decisão 0138308-24.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 09/09/2026

967

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 515 · TST 270 · TRF2 35 · TJCE 31 · TJMG 30 · TJPR 29 · TJDFT 11 · TRF1 10 · TRF4 9 · TJPE 8 · TJMA 5 · TJSC 4 e outros

Apelação Cível 0369453-67.2000.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5036719-73.2012.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.