PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.051

213 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º
, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de 26 tribunais

TJBA 51 · TJDFT 37 · TJRN 15 · TJMT 15 · TJMG 12 · TJPR 12 · TJSP 11 · TJSC 9 · TJPI 7 · TJRJ 6 · TRF3 5 · TJGO 5 e outros

Agravo de Instrumento 5065784-82.2026.8.24.0000TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 27/10/2026

202 0730505-53.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 16/09/2026

Embargos de Declaração Cível 1018672-85.2025.8.11.0000TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 22/07/2026

176

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 60 · STJ 32 · TRF4 17 · TJSP 16 · TJPR 11 · TJMG 9 · TST 7 · TJBA 5 · TJMA 4 · TJGO 3 · TRF2 3 · TJSC 2 e outros

REsp REsp 2299520STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026

REsp REsp 2293460STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2026

REsp REsp 2294147STJ, Nancy Andrighi, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.