PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.050

494 acórdãos e 541 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código
, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º
, e 270, parágrafo único .

Decisões que citam este artigo

494

acórdãos de 39 tribunais

TJBA 88 · TJRJ 73 · TJSC 44 · TJPI 37 · TJMG 23 · TRT16 23 · TJGO 21 · TJPR 16 · TJMT 16 · TJCE 15 · TJRN 14 · TJSP 11 e outros

Agravo de Instrumento 3010699-62.2024.8.26.0000TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 16/09/2026

Apelação 5016410-71.2025.8.24.0020TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/09/2026

Apelação / Remessa Necessária Cível 1076551-24.2025.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 01/09/2026

541

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJRJ 128 · STJ 83 · TJSC 68 · TST 50 · TJMG 45 · TJBA 44 · TJCE 23 · TJMA 17 · TJGO 16 · TJPR 12 · TRF4 12 · TJDFT 11 e outros

REsp REsp 2238883STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/09/2026

Ar AR 8222STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2026

Airr 0000034-63.2025.5.05.0024TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 01/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.