PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.053

55 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TRT3 10 · TJPR 8 · TJPE 6 · TJGO 6 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TRF2 3 · TRT12 3 · STJ 2 · TJRS 1 e outros

Decisão 0106759-59.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0000059-26.2016.8.17.3090TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/08/2026

Agravo de Instrumento 0073653-35.2020.8.19.0000TJRJ, Carlos Eduardo Moreira da Silva, julgado em 21/07/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJMG 9 · STJ 7 · TST 6 · TJPR 5 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TRF1 1

Decisão 0075139-29.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 30/06/2026

Decisão 0062037-37.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 08/06/2026

Agravo de Instrumento 2040450-43.2026.8.26.0000TJSP, Tavares de Almeida, julgado em 27/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.