PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.049

42 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.
Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJPR 11 · TST 6 · TJMT 4 · TRF3 4 · TJDFT 3 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJPI 2 · TRT12 2 · TRT21 2 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros

Decisão 0010574-56.2026.8.16.0000TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 08/05/2026

Decisão 0000972-26.2023.8.16.0039TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 18/02/2026

Agravo Interno Cível 0802277-51.2025.8.02.0000TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 09/10/2025

112

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJSP 53 · TST 14 · STJ 12 · TRF1 9 · TJDFT 8 · TRF2 5 · TJBA 4 · TJMG 3 · TJCE 2 · TJPR 1 · TRF4 1

EDCiv-RO 0000448-49.2017.5.11.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/10/2026

AREsp AREsp 3134444STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/09/2026

AREsp AREsp 3138286STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.